Tribunal de Justiça de São Paulo suspende CPI da Sabesp

O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Luís Macedo, concedeu liminar suspendendo os efeitos da instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sabesp, até o julgamento definitivo da ação que objetiva a invalidação da comissão. A decisão do juiz foi tomada após análise de mandado de segurança impetrado pelo vereador Ricardo Montoro (PSDB) contra ato do presidente da Câmara Municipal de São Paulo, que deferiu requerimento de instalação de CPI para investigar os serviços de abastecimento de água e de esgoto prestados no município. O mandado de segurança argumenta que falta competência ao Legislativo Municipal para investigar a matéria, já que a Sabesp é do governo do Estado, e que o requerimento de constituição da CPI não tem fato concreto e determinado que a justifique. Na liminar, o juiz diz que, sendo a Sabesp uma entidade da administração indireta estadual, "está claro que falta ao Legislativo Paulistano competência para investigar os serviços prestados". Segundo ele, não basta ao município a competência que a Constituição Federal lhe outorga para "organizar e prestar os serviços" de saneamento, porque, neste caso, na realidade não os organiza nem os presta. O próprio requerimento de instalação da CPI diz que o poder público municipal não possui nenhum controle sobre a composição de tarifas ou sobre a alocação de recursos da Sabesp, por inexistir qualquer instrumento que discipline relações com a empresa.O vice-presidente do TJ ainda afirma, na liminar, que "é certo que falta à CPI em questão um fato determinado que a justifique". "Não se trata sequer de fatos vagos ou imprecisos, mas de ausência de fatos, omissões. E não se propõe a CPI a investigar questões relacionadas a essas omissões, mas sim investigar os serviços, que não são pela municipalidade prestados", diz o juiz na decisão liminar.

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