CUIABÁ - O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), João Batista Camargo, determinou por medida cautelar, divulgada no Diário Oficial de Contas, que a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo FIFA 2014 não efetue pagamentos à Associação Casa de Guimarães, contratada para a construção do Fifa Fan Fest.
O Tribunal questiona o fato dos serviços terem sido contratados sem prévia licitação. A Secopa tem o prazo de cinco dias para encaminhar ao Tribunal todos os documentos relacionados ao convênio com a organização social. Entre eles, documentos da associação, tais como estatuto, associados, entre outros. Também devem ser encaminhados atestados de capacidade técnica emitidos por outros parceiros, além do Governo do Estado, para comprovar a execução de projetos em valores correspondentes ao valor do convênio.
A Secopa deverá encaminhar ao TCE-MT o cronograma das ações da Associação Casa de Guimarães para a implantação de toda a estrutura conveniada para a realização do Fifa Fan Fest e a planilha detalhada do custo individual de todos os itens de despesa.
