TSE começa a salvar candidatura de acusados

O ex-deputado Eurico Miranda (PP-RJ) deverá garantir no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o direito de disputar de novo uma cadeira na Câmara. Os ministros do TSE começaram a julgar na terça-feira recurso do ex-parlamentar contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio que rejeitou o registro de sua candidatura com o argumento de que ele responde a processos criminais. Dois dos sete ministros já votaram e foram favoráveis ao candidato, notório dirigente do Vasco da Gama. A votação, porém, foi interrompida por um pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto.A decisão do TSE no caso de Eurico deverá abrir precedente para julgamentos semelhantes que ocorrerão nas próximas semanas de recursos de políticos barrados na eleição por suposto envolvimento com a máfia dos sanguessugas. No julgamento de terça-feira, o presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, e o relator do recurso, Marcelo Ribeiro, concluíram que só podem ser excluídos da disputa condenados definitivamente pela Justiça, o que não é o caso de Eurico e dos suspeitos de envolvimento no esquema de venda de ambulâncias superfaturadas a prefeituras. Contra esses políticos, ainda não há processos criminais, mas apenas inquéritos tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF).Em seu voto, Marco Aurélio reconheceu que, se prevalecer esse entendimento, o julgamento poderá não ser bem aceito pela sociedade, que "anseia pela correção de rumos". Para ele, o momento é de "purificação", mas a legislação tem de ser seguida, pois o País vive num "Estado democrático de direito".O relator do recurso no TSE, ministro Marcelo Ribeiro, informou que Eurico responde a sete processos, todos em tramitação. Segundo ele, o ex-parlamentar é acusado de evasão de divisas, falsidade ideológica, sonegação fiscal, apropriação indébita e furto. Em nenhum dos processos ele foi condenado de forma definitiva. Há apenas uma condenação em primeira instância contra a qual protocolou um recurso.Durante o julgamento, Ribeiro disse que a Lei Complementar 64, conhecida como Lei das Inelegibilidades, estabelece as hipóteses em que um político deve ser considerado inelegível. Entre elas não está a existência de processos criminais. Conforme a legislação, apenas os condenados criminalmente em caráter definitivo pela Justiça não podem concorrer a cargos eletivos.

Agencia Estado,

06 de setembro de 2006 | 09h11

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