TSE vai analisar recurso contra Serra por entrevista a rádio

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo que manteve a extinção, sem julgamento do mérito, da representação oferecida contra o ex-prefeito José Serra e a Rádio Jovem Pan, pela prática de propaganda eleitoral antecipada. O processo segue agora para o TSE.Conforme o MPE, no dia 30 de maio a Rádio Jovem Pan de São Paulo transmitiu entrevista de mais de uma hora com José Serra, durante a qual o candidato pôde expor suas idéias e propostas para o Governo do Estado. Nenhum outro candidato teve essa oportunidade, o que caracterizaria privilégio em favor de Serra.O Tribunal Regional na época entendeu que, quando o Ministério Público ingressou com a representação, no dia 14 de julho de 2006, o prazo para recurso já havia expirado.Segundo o site do MPE, o Ministério Público, em seu recurso atual, sustentou que o Tribunal estabeleceu um prazo para oferecimento de representação pela prática de propaganda antecipada, embora a lei não fixe qualquer prazo.O recurso do Ministério Público foi admitido agora pelo Presidente do TRE, que reconheceu que "não há na legislação previsão de prazo para ajuizamento de representação eleitoral, não podendo o Poder Judiciário invadir competência do Poder Legislativo, criando prazo decadencial e, com isso, ferindo o princípio da legalidade".

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