TST condena empresa que fazia revista íntima em funcionário

A Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda., de Belo Horizonte, Minas Gerais, terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a um ex-empregado por submetê-lo diariamente à revista íntima como forma de coibir o furto de medicamentos. A condenação foi imposta pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que acolheu recurso do empregado contra decisão do TRT de Minas Gerais, que considerou a prática compatível com a atividade da empresa. Relator do recurso, o juiz convocado Samuel Corrêa Leite, afirmou que "não há circunstância que autorize o empregador a revistar seus empregados quanto mais se ela os constrange a despirem-se, por mais respeitosa que seja a conduta do preposto responsável pela vistoria". Segundo ele, se o empregador tem dúvida sobre a integridade moral do candidato ao emprego deve recusar a contratação e não agir desta forma. "Não há como conciliar uma confiança relativa com o contrato de trabalho variável conforme a natureza da atividade da empresa", afirmou.

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