TST multa sindicato por causa de greve em SP

A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso movido pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo para condenar o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Rodoviários do ABC paulista a pagar duas multas, a primeira no valor total de R$ 70 mil e a segunda de R$ 30 mil, a serem revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. As multas foram deferidas como sanção pelo descumprimento da determinação de circulação mínima da frota de ônibus e danos ao patrimônio de empresas causados em greve dos rodoviários, deflagrada em 30 de maio de 2001.O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do ABC ajuizou o dissídio coletivo de greve com pedido de liminar em 28 de maio de 2001, dois dias antes da data prevista para início da greve. Além da declaração de abusividade do movimento, o sindicato patronal solicitou a determinação de circulação mínima de 70% da frota por empresa nos horários de maior movimento (das 5h às 8h e das 17h às 20h) e de 50% nos demais horários, sob pena de multa de R$ 70 mil. O artigo que autoriza o Judiciário a fixar multa por descumprimento de obrigações para manter a prestação de serviços inadiáveis é o de número 461 do Código de Processo Civil. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo deferiu liminar para determinar a circulação mínima da frota e ainda fixou multa de R$ 30 mil para o caso de manifestações que pudessem ameaçar direitos de terceiros ou acarretassem bloqueio do trânsito. Posteriormente, o TRT julgou parcialmente procedente as reivindicações do sindicato patronal. Declarou a greve abusiva, determinou o não pagamento dos dias parados, mas cassou a liminar anteriormente concedida, afastando a aplicação de ambas as multas.

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