Veículos poderão ser licenciados sem pagar multas

Os proprietários de veículos de São Paulo poderão licenciar seus carros sem pagar as multas das quais ainda não foram notificados. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmaram que os donos dos automóveis têm esse direito, mas negaram pedido para que as multas fossem invalidadas e para que fosse declaradada a incompetência dos "marronzinhos" para aplicá-las. O caso chegou à Justiça depois que proprietários de veículos reclamaram contra a Fazenda de São Paulo porque queriam renovar suas licenças sem pagar multas pendentes. Os advogados argumentaram que seus clientes estavam "sendo vítimas da já famigerada indústria da multa, correndo sério risco de terem seus veículos apreendidos". Eles também questionaram o fato de a fiscalização ser exercida por agentes de trânsito, conhecidos como marronzinhos. Antes do STJ, o Tribunal de Justiça (TJ) paulista já tinha reconhecido o direito de os donos de veículos não pagarem as multas ainda não notificadas. "A falta de notificação prévia de multa lançada, inquestionavelmente, cerceia o infrator da ampla defesa", justificou na ocasião o desembargador Prado Pereira. O STJ manteve a decisão do tribunal paulista, mas negou recursos dos proprietários de automóveis para que as multas fossem anuladas e os marronzinhos fossem considerados incompetentes para aplicá-las. "Os agravantes (donos de veículos) pretendiam renovar o licenciamento de seus veículos sem o pagamento prévio de multa de que não foram notificados; isso foi concedido pelo tribunal a quo (TJ) no julgamento da apelação. O que foge a isso deve ser tratado pelas vias próprias", afirmou o relator no STJ, ministro Gomes de Barros.