Veja em que momento começa a maioridade penal em alguns países

CCJ aprovou redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

O Estado de S. Paulo

31 Março 2015 | 23h16

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade foi aprovada nesta terça-feira, 31, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. 

Há diferença entre idade de responsabilidade penal, que no Brasil começa aos 12 anos, e idade de imputabilidade penal (capacidade de responder pela própria conduta) - que é a maioridade penal. No primeiro caso, o adolescente passa por um regime especial de ressocialização. No segundo caso, ele será submetido ao regime comum de penas.

Veja em que momento começa a maioridade penal em alguns países, de acordo com levantamento do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente (CAOPCAE) do Ministério Público do Paraná:

Alemanha

A responsabilidade penal começa aos 14. Dos 18 a 21 anos, é aplicado o sistema de jovens adultos, no qual podem ser aplicadas as regras da Justiça juvenil ou da Justiça comum. Após os 21 anos, a competência é exclusiva da jurisdição penal tradicional.

Canadá

A legislação canadense (Youth Criminal Justice Act/2002) admite que, a partir dos 14 anos, nos casos de delitos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela Justiça comum e venha a receber sanções previstas no Código Criminal, porém estabelece que nenhuma sanção aplicada a um adolescente poderá ser mais severa do que aquela aplicada a um adulto pela prática do mesmo crime.

França

Os adolescentes entre 13 e 18 anos gozam de uma presunção de irresponsabilidade penal. Haverá uma diminuição obrigatória da pena quando for demonstrado o discernimento para prática do delito nessa faixa etária. Na faixa de idade seguinte (16 a 18 anos), a redução da pena fica a critério do juiz.

Rússia

O adolescente a partir dos 14 anos pode ser responsabilizado por delitos graves, mas somente aos 16 anos é estabelecida a maioridade penal.

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