André Dusek/Estadão
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Veja os próximos passos da PEC que reduz a maioridade penal

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou nesta terça-feira, 31, a Proposta de Emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal

Pedro Venceslau, O Estado de S. Paulo

31 Março 2015 | 16h19

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 31, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. 

Veja o que ocorre a partir de agora:

1. A Câmara dos Deputados criará uma comissão especial para analisar a PEC. Serão 40 sessões de debate sobre o mérito da questão.

2. Depois disso, para virar lei, a proposta tem de ser aprovada duas vezes na Câmara e duas vezes no Senado. Para ser aprovada, ela tem de ter o voto favorável de pelo menos 308 deputados (3/5 dos parlamentares) e de pelo menos 49 senadores (3/5 também). 

3. Mesmo aprovada pelo Congresso, a PEC pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). 

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