Verba sigilosa: agora, declaração mensal

Para aumentar fiscalização sobre gastos reservados, TCE quer receber relatórios da SSP com mais frequência

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu apertar a fiscalização sobre os gastos reservados da Secretaria da Segurança Pública (SSP). Daqui para frente, a pasta terá de prestar contas mês a mês dos recursos declarados como sigilosos - até 2008, os relatórios só eram encaminhados a cada seis meses. A decisão, cuja íntegra será publicada hoje no Diário Oficial, foi tomada pelo conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, que no mês passado convocou o secretário Ronaldo Bretas Marzagão a prestar esclarecimentos sobre o assunto. A verba secreta foi criada para agilizar o trabalho de investigação policial. A ideia era que os diferentes departamentos da polícia tivessem dinheiro vivo para, por exemplo, pagar informantes ou alugar um barraco na favela, evitando assim que os criminosos tivessem condições de rastrear a origem dos recursos. Em dezembro de 2008, porém, o Estado revelou que parte da verba secreta havia sido usada para comprar fuzis sem licitação e até CDs para serem distribuídos com informações à imprensa. Pior: até setores administrativos e burocráticos, como o gabinete do secretário e a Academia da Polícia Civil, sacavam os recursos da verba secreta. Depois de ouvir os argumentos do secretário adjunto da Segurança Pública, Guilherme Bueno de Camargo, que prestou depoimento em nome do titular da pasta, o conselheiro Bittencourt Carvalho proferiu uma sentença apontando falhas graves na forma como a SSP presta contas dos recursos sigilosos. Assinalou que, "da forma como se apresentam atualmente as prestações de contas não é possível estabelecer uma correlação entre os valores registrados nas operações contábeis e as operações (policiais) executadas". No mesmo despacho, o conselheiro solicitava à presidência da corte a criação de um grupo para estudar mudanças na lei. Os trabalhos serão coordenados pelo corregedor do TCE, conselheiro Cláudio Ferraz Alvarenga. A legislação atual permite ao secretário da Segurança Pública apresentar ao tribunal apenas uma declaração do valor total dos gastos, desde que a verba seja declarada sigilosa. Nesses casos, a pasta não tem obrigações de anexar nota fiscal, recibo ou qualquer outro documento, como a relação das operações em que o dinheiro público foi aplicado. Por ter sido designado relator das contas da SSP neste ano, o conselheiro Bittencourt Carvalho optou por tomar providências imediatas. "É exatamente por ser um programa governamental de alta e significativa prioridade que se deve ter atenção redobrada em mecanismos que impeçam a ocorrência do desvio de finalidade", justificou. Caberá à 10ª Diretoria de Fiscalização realizar auditoria mensal dos gastos da pasta, com especial atenção para os gastos reservados utilizados por departamentos administrativos. Ao final das apurações, os autos deverão ser remetidos para o gabinete do conselheiro, "para conhecimento do apurado e determinação de eventuais providências". ENTENDA O CASO As suspeitas: em dezembro, o Estado revelou que o gabinete do secretário da Segurança Pública gastou em dinheiro vivo com operações policiais reservadas mais do que os Departamentos de Investigação sobre Narcóticos (Denarc), o de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e a Corregedoria da Polícia Civil. A pasta negou qualquer irregularidade e afirmou que os gastos são legais Os gastos: o dinheiro para operações policiais reservadas foi usado para finalidades que não eram sigilosas nem operacionais. Segundo a ex-assessora especial da gestão Saulo Abreu, a pasta usou a verba para adquirir, sem licitação, equipamentos para o Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate), de fuzis para o Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (Deic) e até de CDs para divulgar dados de criminalidade A sentença: o Tribunal de Contas aponta falhas graves na prestação de contas da verba secreta e sugere a criação de um grupo para estudar mudanças na legislação. O conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho passa a exigir prestações de contas mensais da pasta e não mais a cada seis meses