Vereadores não aprovam projeto que concede abono a servidores

Os vereadores da Câmara Municipal não aprovaram hoje o projeto de lei que concede abono de R$ 300 para os servidores públicos municipais por não conseguirem, em contrapartida, aprovar também um outro projeto que cria cargos de chefe de gabinete na casa para quatro partidos políticos. De acordo com o presidente da Câmara, vereador José Eduardo Martins Cardozo (PT), o projeto de lei 685/01, de autoria da mesa diretora da Casa, cria quatro cargos de chefe de gabinetes para lideranças do PDT, Prona, PSB e PPS. Entretanto, Cardozo frisou que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, que em seu artigo 21 alerta que é "nulo de pleno direito o ato de que resulte o aumento de despesas com o pessoal" seis meses antes do final de mandato do titular do "respectivo poder".Como Cardozo deixa a presidência esse ano, essas despesas não poderão ser feitas. "Eu tenho um projeto que cria esses cargos, mas reduz a verba de todos os gabinetes da Câmara. Eles (vereadores) não quiseram", afirmou Cardozo. Hoje, a Câmara conseguiu aprovar, em primeira votação, apenas o projeto de lei do executivo que concede remuneração de 7,24% aos servidores municipais em três parcelas. Se for votado em segunda discussão até a próxima terça-feira, os servidores já recebem o aumento na folha de pagamento de outubro.Pelo acordo celebrado entre a Prefeitura e as entidades sindicais dos servidores, 2% são retroativos a maio de 2002 e poderá ser pago já esse mês. 2,62% serão acrescentados aos salários em janeiro de 2003 e mais 2,62 em janeiro de 2004. O projeto foi aprovado por 45 votos favoráveis contra dois contrários. Um dos votos partiu do vereador Cláudio Fonseca (PC do B), que queria um reajuste maior para a categoria.SptransEm entrevista coletiva hoje, Carlos Alberto Carmona, ex-presidente da São Paulo Transportes (SPtrans) e coordenador do grupo executivo de implantação do novo sistema de transporte da cidade, disse que considera justo a contratação, por R$ 980 mil, do escritório de advocacia Dallari & Associados, do jurista Adilson Dallari, para criar os editais de licitação do novo sistema de transporte e elaborar o projeto jurídico de criação de uma empresa financeira e uma outra autarquia que, juntas, vão regularizar o novo sistema de transporte na cidade. "É o preço que achamos que poderia ser pago", disse Carmona. "Escolhemos Dallari em função da especialização de transporte que ele tem de longa data."Para a contratação, a SPtrans não fez licitação. De acordo com Carmona, o corpo jurídico da Procuradoria-Geral do Município e os próprios advogados da autarquia - que podem atuar nesses casos - não foram consultados por que era preciso ter um determinado grau de especialização. Pelo primeiro contrato, firmado em junho, os escritório receberia R$ 640 mil para executar as peças jurídicas para a criação das duas empresas. O segundo contrato, firmado na mesma época, o escritório receberia mais R$ 340 mil para criação de editais de licitação dos terminais de transferência, da concessão dos serviços de ônibus e da permissão para operar no sistema local, que será feito por peruas, vans e ônibus bairro-a-bairro.

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