Vetado projeto que cassava alvará de quem vendesse bebidas a crianças

O prefeito Gilberto Kassab (DEM) vetou um projeto que havia sido aprovado pela Câmara, de autoria do vereador Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB), que determinava a cassação sumária de alvará ou autorização de funcionamento de comerciantes flagrados vendendo bebida alcoólica a menores de 18 anos. Kassab alegou inconstitucionalidade. A legislação em vigor sobre o assunto, de 2007, também teve origem num projeto de Bezerra, que estabelece uma multa de R$ 4.500 para o comerciante flagrado comercializando álcool para menor. A multa dobra em caso de reincidência. O alvará só é cassado se ainda houver a venda na terceira visita. O vereador diz que o veto foi "incompreensível" e afirmou que vai trabalhar para derrubá-lo na Câmara. "A lei é benéfica para a sociedade e eu não inventei nada. O Estatuto da Criança e Adolescente fixa pena de detenção para quem for flagrado nessa condição." Segundo Bezerra, isso acabaria com o argumento de Kassab para o veto - de que não haveria o pleno direito de defesa, assegurado na Constituição, para o caso de uma pessoa ser privada de bens ou da liberdade. De acordo com Bezerra, já houve "duas ou três" cassações com base na lei. O presidente da Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel), Percival Maricato, defendeu o veto. "A cassação sumária não existe no Brasil", analisou. Guilherme Amorim, especialista em Direito Público, concorda. "Não podemos substituir a presunção de inocência pela de culpa." Segundo ele, mesmo a lei estadual que prevê a cassação de alvaráde postos que vendam combustível adulterado assegura a apresentação de contraprova.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.