"Via Rápida" municipal entra em vigor em SP

O ?Via Rápida? municipal ? dispositivo que permite à Prefeitura demitir servidores acusados de irregularidades graves em até 60 dias, renováveis por mais 60 ? começa a valer a partir desta sexta-feira. A prefeita Marta Suplicy (PT) sancionou nesta quinta a lei que muda os prazos dos processos disciplinares e a medida foi publicada hoje no Diário Oficial do Município. Até então, havia 90 dias para a conclusão das apurações, mas o prazo de prorrogação era indefinido. Muitos servidores eram demitidos até quatro anos depois da abertura de investigações. Além dos processos abertos a partir de agora, as investigações anteriores de infrações graves também devem se adequar aos novos prazos, disse o ouvidor do município Elci Pimenta Freire.?A partir de agora, o Departamento de Procedimentos Disciplinares (Proced) terá prazo de horas para reorganizar seu trabalho, criando duas comissões especiais de análise de infrações graves e fazendo uma triagem dos processos já existentes que se enquadram nesses casos.? A lei sancionada por Marta dá à Ouvidoria poderes para suspender preventivamente funcionários que possam reincidir na infração investigada ou atrapalhar as investigações. Marta também sancionou ontem a lei que institui o Programa de Intervenção em Ruas Comerciais, que permite a parceria entre comerciantes e Prefeitura para instalar benfeitorias ? árvores, alargamento de calçadas fiação subterrânea, por exemplo. Já se mostraram interessados em projetos desta natureza os lojistas das ruas João Cachoeira e Oscar Freire. Código de Ética - A Câmara Municipal aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto que cria a Corregedoria e o Código de Ética dos vereadores. O projeto deve ser votado em segunda discussão na próxima semana. A proposta aprovada, de autoria da Comissão de Administração Pública, permite que os vereadores contratem parentes. O projeto original, dos vereadores Roberto Tripoli (PSDB) e Aldaíza Sposati (PT), proibia o nepotismo.

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