Vice-presidente do PT defende regulamentação

Rui Falcão diz que ''até o Poder Judiciário tem controle externo'' e cobra o mesmo para a mídia

Roldão Arruda, O Estado de S.Paulo

09 de dezembro de 2010 | 00h00

O vice-presidente nacional do PT, deputado estadual Rui Falcão (SP), disse ontem que o avanço da democracia no País acabará provocando um debate nacional sobre a necessidade de regulamentação dos meios de comunicação. O prólogo desse debate, segundo o deputado, é o projeto de resolução que está sendo discutido na Assembleia Legislativa de São Paulo sobre a criação de um conselho parlamentar estadual de comunicação.

As afirmações de Falcão foram feitas durante uma audiência pública para discutir o projeto, de autoria de Antonio Mentor - líder da bancada petista na Casa. Segundo o líder petista, a discussão sobre regulamentação tem sido barrada sob a alegação de se trata de uma tentativa de imposição de censura. "Mas o que está em debate é uma questão maior, é a recusa de setores poderosos, que rejeitam qualquer regularização", afirmou.

"Até o Judiciário hoje tem controle externo, após muito debate. Por que o único poder sem controle, sem regulamentação, há de ser o dos meios de comunicação?", perguntou Falcão.

Para o vice-presidente do PT, a falta de regulamentação acaba provocando irresponsabilidades: "Em vários países do mundo não existe liberdade de expressão como há hoje no Brasil, muitas vezes beirando a irresponsabilidade."

Mentor também acredita que a discussão do projeto em São Paulo pode ser o prólogo de um debate maior. Mas, apesar do entusiasmo petista, existem dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto.

Sem poder. O advogado Walter Ceneviva, representante da Rede Bandeirantes, observou durante a audiência que assembleias não têm poder para legislar sobre comunicação e as tentativas feitas nessa direção acabaram derrubadas pelo Judiciário. "Estamos perdendo tempo aqui", disse. O representante da Associação Brasileira de Radiodifusores, Cicero Ferreira, também observou que o tema é da esfera federal.

Por outro lado, dois advogados convidados para falar sobre a legalidade do conselho afirmaram que ele poderá funcionar, desde que não tenha função fiscalizatória nem legislativa.

"Pode existir como órgão de debate", observou o advogado Igor Tamasauskas, ex-subchefe adjunto para assuntos jurídicos da Casa Civil.

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