A proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada nesta terça-feira, 9, de regularizar os depoimentos de réus presos por videoconferência era uma mudança "mais do urgente" para o Poder Judiciário, afirmou ao estadao.com.br o promotor de justiça criminal e professor de Direito Penal da PUC-SP Christiano Jorge Santos.
"Havia um custo enorme para o Estado, com transporte, escolta e segurança, quando os presos podiam perfeitamente depor por videoconferência, além do risco de fuga", avalia ele. "O método não oferece nenhum prejuízo para defesa."
A medida, que já valia em alguns Estados, agora entra em vigor nacionalmente. Outras mudanças aprovadas no CNJ por consenso, como monitoramento eletrônico de presos, negociação de penas e pagamento de fiança para todo tipo de crime, ainda terão de ir a Congresso.
Sobre a extensão da fiança, Santos acredita que a novidade terá "pouquíssimo" efeito prático, porque o recurso tem "pouca relevância" no País. "Já houve muito crime considerando inafiançável em que o juiz concedeu liberdade sem pagamento, já que o réu pode obter liberdade provisória com ou sem fiança. Na maioria dos casos, os juízes aconselham a nem pagar", acrescenta.
Em relação ao monitoramento eletrônico de presos que cumprem penas em regime aberto, o jurista diz concordar. "Quem fiscaliza se o detento realmente está na chamada prisão albergue domiciliar, sua casa, ou na rua? Na prática, ninguém. A medida é uma garantia de fiscalização."
