Análise: Decisão sobre asilo poderá sobrar para a presidente Dilma

Caberá à chefe do Executivo a concessão do salvo-conduto para que os manifestantes deixem o País

Oscar Vilhena Vieira, O Estado de S. Paulo

21 de julho de 2014 | 21h04

É preciso entender a diferença entre asilo político e refúgio. O refúgio, fruto de convenções internacionais, é concedido em situação em que já há reconhecimento sobre perseguições políticas. Apesar de o Brasil ter muitos problemas, violar direitos humanos, etc, é difícil demonstrar que essa pessoa no Consulado do Uruguai é perseguida política. Primeiro, porque a democracia aqui é estável. Depois, porque milhares de pessoas se manifestam nas ruas e não são processadas.

Enquanto o refúgio é uma obrigação do Estado signatário da convenção - caso o solicitante se enquadre nas regras que preveem o benefício -, o asilo é concedido se o Estado avalia que o solicitante é ou não perseguido. Nossa própria Constituição prevê a concessão de asilo, mas não diz em que condições deve ser dado - o que claramente significa que é uma concessão política. Nesse caso, o Estado uruguaio vai analisar o pedido e decidir se concede ou não. Tecnicamente, é uma decisão discricionária do Executivo do Uruguai. 

Depois disso, caso realmente queiram ir para o Uruguai, caberá à chefe do Executivo, a presidente Dilma Rousseff, a concessão do salvo-conduto para que os asilados deixem o País. Não cabe ao Judiciário brasileiro decidir sobre isso. 

É DIRETOR DA DIREITO GV E PROFESSOR DE DIREITOS HUMANOS

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