Há questões sérias a serem resolvidas para que a Operação Segurança e Paz deixe o cenário promocional e migre, como deve, para o teatro de operações a que se destina. A primeira delas é a definição da condição jurídica dos combatentes envolvidos. Pelas regras vigentes, um homem da tropa que, em uma ação que resulte na eventual troca de tiros venha a matar um criminoso, poderá responder a processo criminal por homicídio doloso. Houve um caso assim em 2010, na sequência da ocupação do Complexo do Alemão - os dois militares envolvidos ficaram sob investigação durante quatro anos.
Mais que isso. Se, por exemplo, a inteligência infiltrada apurar a localização de um líder do tráfico ou do roubo de cargas, as Forças Armadas não poderão realizar uma operação de extração. Antes será necessário ter em mãos um mandato de busca e apreensão da Justiça. A experiência acumulada nas ações anteriores não é boa. No Rio, a expedição do documento pode demorar até duas semanas.
A solução seria manter um juiz especial, designado para atuar agregado à missão, 24 horas, de forma a resolver os procedimentos com rapidez. De acordo com um oficial do Exército ouvido nesta sexta pelo Estado, “nesse tempo a informação terá perdido a validade ou, pior, vazado por colaboradores do crime organizado”. O decreto do presidente Michel Temer, assinado há uma semana, não fecha essas brechas.
A baixa adesão do governo do Estado aos compromissos negociados com a Defesa, primeiro sob Sérgio Cabral e depois com Luiz Fernando Pezão, também incomoda as Forças mobilizadas. No programa de 2010 estava prevista a modernização das polícias - dos critérios da seleção ao treinamento, passando necessariamente por uma atualização dos recursos tecnológicos. “Nos primeiros cinco anos deveriam ser reciclados ou incorporados ao novo esquema perto de 3 mil agentes - o projeto não foi executado, nada aconteceu”, sustenta o militar.
O mapeamento das áreas de risco, pontos de tensão e de valor estratégico - depósitos de armas, centros de comando, estoques de drogas -, atualizado na primeira fase da Segurança e Paz, terá de ser seguido por um movimento forte de captura e neutralização. A tropa vai dar apoio à ação policial. É uma definição ampla. Debaixo desse mesmo conceito, em um domingo de novembro de 2010, cerca de 2,7 mil homens só precisaram de 1h20 para tomar o Alemão. Passados pouco menos de sete anos, sem ação social eficiente e sem a recuperação urbana prevista, a região continua conflagrada.
