Estudo do Instituto Sou da Paz divulgado em 2017 sobre as propostas apresentadas no Congresso no ano anterior mostrou que entre um terço e 40% das proposições seguem a linha de sugerir endurecimento penal, com aumento da pena de prisão para determinados crimes, e criminalização de novas condutas. Esse tipo de projeto tem seu papel, mas não adianta concentrar a pauta desse modo quando temos crescimento da população prisional, sem nenhuma solução para a violência e com a explosão das facções criminosas.
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O levantamento sobre os projetos de 2017 está em andamento, mas a tendência é parecida. Mostra um tratamento superficial e um sequestro da pauta da segurança pública por poucos parlamentares. Poucos são os que debatem com maior intensidade o tema e geralmente são ligados a carreiras policiais – militares, civis e federais. Isso resulta em associação entre punitivismo e corporativismo, aprofundando a crise de integração entre polícias, por exemplo.
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Agora é retomado o debate que visa a flexibilizar o controle de armas, numa discussão rasa e demagógica em meio à grave crise, em que se disputa o protagonismo e sob clara influência da eleição que se aproxima. Essa flexibilização seria negativa, e não se trata de ser contrário ao aprimoramento da lei. Ela foi implementada de forma diferente nos Estados, e há termos que nunca saíram do papel. Mas discuti-la de afogadilho é desprezar ampla literatura acadêmica especializada que diz que o aumento da circulação de armas de fogo tem impacto no aumento da violência letal.
Há milhares de projetos ao longo dos anos que recebem tratamento desigual quanto ao trâmite e se arrastam por décadas. Em momento de interesse maior, são postos como protagonistas. A verdade é que o Congresso historicamente se mostrou submisso a medidas provisórias, e parte considerável do que vira lei vem do Executivo, com restrições nos debates e participações devidas.
*É assessor do Instituto Sou da Paz
