Ministério Público quer impedir NET Rio de cobrar aluguel em ponto extra

Justiça condenerá empresa a pagar multa de R$ 10 mil por dia se persistir a prática abusiva

Marcela Bourroul Gonsalves, estadão.com.br

12 Agosto 2011 | 17h24

SÃO PAULO - O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública para impedir a NET Rio de cobrar aluguel de aparelho decodificador por ponto extra de TV por assinatura. A ação também visa obrigar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a reprimir esta cobrança ilegal.

A medida é baseada em uma resolução da Anatel que veda a cobrança por ponto extra e de extensão, exceto em caso de instalação e reparo da rede interna. O MPF quer ainda que a Justiça condene a NET Rio a pagar multa no valor de R$ 10 mil por dia em caso de permanência da prática abusiva, além de uma indenização por dano moral coletivo no valor mínimo sugerido de R$ 10 milhões.

Caso a Anatel não reprima as cobranças indevidas, o MPF quer que seja estabelecida multa de R$ 5 mil por dia à empresa, além de pagamento de indenização, também por dano moral coletivo, de pelo menos R$ 1,5 milhão.

O processo resulta de inquérito civil público aberto pelo MPF a partir da denúncia de um cliente da Net Rio que pediu um ponto adicional e foi informado reiteradamente de que deveria pagar pelo aluguel do decodificador. A NET Rio alegou, em respostas ao procurador, que a locação de aparelhos não contraria a normatização da Anatel e que sua venda "não encontrou reflexos no mercado".

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