Kai Pfaffenbach/Reuters
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Motorista do Uber consegue liminar na Justiça contra multas

Juiz diz que aplicativo pode conviver com sistema de táxis; Prefeitura determinou que multaria e apreenderia veículos usuários do app

Roberta Pennafort e Daniele Villela, O Estado de S. Paulo

14 Agosto 2015 | 23h59

RIO - Um motorista credenciado pelo aplicativo Uber conseguiu nesta sexta-feira, 14, uma liminar que lhe garante o direito de trabalhar sem ser multado. A decisão foi do juiz Bruno Vinícius da Rós Bodart, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O Uber não é regulamentado no Rio.

Na liminar, o juiz determina que o presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro) e a Secretaria Municipal de Transportes "abstenham-se de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem a atividade do autor do mandado de segurança, em especial por meio da imposição de multas, da apreensão de veículo ou da retenção da carteira de habilitação do condutor". Caso descumpram, a multa será de R$ 50 mil.

O magistrado é favorável à coexistência pacífica entre o Uber e o serviço tradicional de táxi. "A existência de uma permissão concedida pelo município ainda é um ativo valioso neste setor, sobretudo se considerarmos que nem todas as pessoas conhecem aplicativos como o Uber ou têm acesso a tecnologias", afirmou, em sua decisão.

Nesta quinta-feira, 13, saiu no Diário Oficial que motoristas do Uber serão multados e terão o veículo apreendido pela Prefeitura caso sejam flagrados transportando passageiros. O prefeito Eduardo Paes estabeleceu multa de R$ 1.360,29 para "condutores e/ou proprietários de veículos que estiverem explorando a atividade de transporte de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal".

Os carros serão apreendidos e encaminhados para o depósito público indicado pela Secretaria Municipal de Ordem Pública e só poderão ser retirados após o pagamento da multa, que será cobrada pela Secretaria Municipal de Transportes. Além da multa, os motoristas também terão que arcar com as taxas e despesas de remoção e estadia.

O decreto afirma que há "necessidade de coibir o transporte clandestino, que prejudica não só a prestação dos serviços públicos de transporte, regulada pelo Município, mas toda a coletividade".

A Prefeitura definiu a nova penalidade 20 dias após uma manifestação contra o aplicativo Uber ter reunido cerca de 1,3 mil taxistas no Aterro do Flamengo, na zona sul do Rio. Na ocasião, os manifestantes organizaram carreatas partindo de diversos pontos da cidade.

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