RIO - O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), sancionou nesta segunda-feira, 29, a lei que proíbe o porte de armas brancas no Estado. De acordo com a nova norma, publicada no Diário Oficial, não será mais permitida a circulação com facas e punhais pelas ruas. As lâminas não poderão ter mais de 10 centímetros de comprimento. A pena para quem descumprir a lei é de multa, que vai de R$ 2.400 a R$ 24.000.
De acordo com a nova regra, o porte desses objetos para comércio ou fabricação continua permitido, assim como o transporte em bolsas e sacolas. É autorizado também o deslocamento com facas nas suas embalagens originais ou com nota fiscal da compra, assim como dentro de veículos, em bolsas de ferramentas.
Cabe à Polícia Civil a autuação nos casos previstos na lei. De acordo com o governo do Estado, toda a arrecadação das multas será destinada ao Fundo Especial da Polícia Civil.
Bicicletas. Também nesta segunda-feira, o governador sancionou a lei que cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo ou Furto e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado do Rio. Na prática, os registros de ocorrências sobre roubos de bicicleta vão passar a ter tipificação própria - e a figurar nas estatísticas divulgadas mensalmente pelo Instituto de Segurança Pública (ISP).
A intenção é facilitar a identificação das bicicletas roubadas e inibir os crimes ligados ao objeto. A lei também pretende estimular a instalação de sistema de posicionamento global (GPS, na sigla em inglês) nas bicicletas. Será mantido um cadastro com informações das bicicletas recuperadas pela polícia.
Paralelamente, a Secretaria de Segurança vai manter um cadastro de dados de todas as bicicletas roubadas no Rio de Janeiro, com informações como número de série, marca, modelo e cor.
