Fábio Motta/Estadão
Fábio Motta/Estadão

Rio obtém liminar para pagar dívidas com a União por novas regras

Cidade foi a 1ª do País a entrar na Justiça para pedir cumprimento da lei; governo federal a adiava por causa do ajuste fiscal

Clarissa Thomé, O Estado de S. Paulo

24 Março 2015 | 11h08

Atualizada às 19h05
RIO - A Justiça Federal concedeu liminar à Prefeitura do Rio para a redução da dívida do município com a União. Com a decisão, o saldo devedor do Rio passa de R$ 6,2 bilhões para R$1,2 bilhão. A atualização dos valores leva em conta as novas regras sancionadas pela presidente Dilma Rousseff (PT), que tem na base aliada de seu governo o PMDB do prefeito Eduardo Paes.
Descontando-se o que foi pago pelo Rio ao longo dos anos, ficaram faltando R$ 29 milhões para a quitação da dívida e a prefeitura ficar livre para contrair novos empréstimos. O valor foi depositado em juízo nesta terça-feira, 24. “O tempo de agiotagem acabou por iniciativa da presidente Dilma”, afirmou Paes, para quem “não há ruptura de aliança ou crise política” por causa da decisão de processar a União.
Sancionada pela presidente em novembro, a Lei Complementar 148/2014 muda a forma de cálculo da dívida de municípios e Estados. O reajuste do financiamento passa a ser corrigido pelo menor índice (taxa Selic ou IPCA), mais 4% ao ano. Pelas regras em vigor, a correção é feita pelo IGP-DI, mais 6% a 9% ao ano. O ajuste fiscal faz o governo protelar a adoção do novo cálculo.

“Não podemos abrir mão de recursos que nos pertencem. Isso não é batalha política. Entendo que o ajuste fiscal é necessário e fundamental, mas não dá para querer botar na conta dos municípios e não cumprir a lei. Essa lei foi encaminhada pelo Ministério da Fazenda, aprovada pelo Congresso e sancionada sem vetos pela presidente”, afirmou Paes.
Na tentativa de negociar uma solução para a crise, o prefeito jantou anteontem em Brasília, a convite do vice-presidente Michel Temer (PMDB), com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o líder de seu partido na Câmara, Leonardo Picciani (RJ). Não houve acordo. “A comida estava boa, mas o resultado foi ruim. A presidente Dilma é minha aliada. Não pensem que o fato de o prefeito entrar com ação contra o Tesouro Nacional significa qualquer tipo de ruptura política com a presidente. Continuarei sendo aliado dela, que é uma grande parceira do Rio, mas tem horas em que há questões institucionais.”
O saldo devedor do Rio era de R$ 6,2 bilhões. Pela regra em vigor, o município vinha pagando entre R$ 50 milhões e R$ 55 milhões ao mês para amortizar a dívida. Se o índice de reajuste tivesse sido a variação acumulada da Selic (previsto na LC 148), a dívida carioca seria recalculada para R$ 1,2 bilhão, com prestações mensais de R$ 9 milhões.
A prefeitura desconta o valor excedente pago mensalmente para chegar aos R$ 29 milhões que faltam para quitar a dívida. Paes disse que conversou sobre a questão com o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT). Segundo ele, a dívida do Rio representa 40% da receita corrente líquida e que, em São Paulo, essa proporção chega a 300%. “Eu teria que desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal se não fizesse isso. Eu tenho grau de investimento maior do que o da União”, afirmou.
O empréstimo do Rio foi contraído em 1999. Na ação, a Procuradoria Geral do Município argumenta que a manutenção do reajuste pelo IGP-DI, enquanto a Selic foi caindo ano a ano, provocou distorções e gerou receita extra para a União, “que passou, na prática, a se financiar parcialmente às custas de Estados e municípios”.
“A distorção é tamanha que seria menos custoso a Estados e municípios tomar dinheiro no mercado, aos juros atuais, para quitar a sua dívida com a União, do que manter o financiamento”, diz o texto. 
Em nota, a assessoria do governo fluminense informou que o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) não comentará o assunto. O Estado apurou que não está em pauta ação similar à de Eduardo Paes. A dívida do Estado é de R$ 51,6 bilhões, com prestações mensais de R$ 315 milhões.
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