Rosinei Coutinho/STF
Rosinei Coutinho/STF

STF suspende medida que obrigava fornecimento de merenda no Rio; Defensoria vai recorrer

Decisão derrubou liminar do Tribunal de Justiça do Rio que obrigava Estado e Município a oferecerem merenda escolar aos alunos da rede pública durante a pandemia, mesmo sem aulas presenciais

Marcio Dolzan, O Estado de S.Paulo

08 de setembro de 2020 | 14h08

O presidente Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubou uma liminar do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) que obrigava o governo do Estado e a Prefeitura do Rio a oferecerem merenda escolar aos alunos da rede de ensino durante a pandemia, mesmo sem aulas presenciais. A Defensoria Pública afirma que vai recorrer da decisão. 

Além do impacto que a medida poderia ter sob as finanças do Estado, Dias Toffoli argumentou em sua decisão que cabe ao Poder Executivo, e não ao Judiciário, decidir sobre o tema. Apesar de não ser uma decisão de repercussão geral, existe a possibilidade de outros estados e municípios usarem o despacho do presidente do STF como argumento para suspenderem o fornecimento da merenda.

Em nota, a Defensoria lamentou a decisão. "A alimentação escolar é um direito previsto na Constituição de todas as crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino e, por consequência, um dever do Estado.  Não convence, data vênia, qualquer argumento de separação de poderes no sentido de que o Poder Judiciário não pode interferir no Poder Executivo porque, neste caso, estamos diante de uma política pública com assento na Constituição", considerou o órgão.

"Se o estado do Rio de Janeiro se omitiu em assegurar esse direito aos estudantes, cabe ao Poder Judiciário intervir para garanti-lo, sobretudo por se tratar de um direito fundamental para o desenvolvimento das crianças e adolescentes, que corresponde ao mínimo existencial, não havendo que se falar em abalo às finanças públicas, que existem justamente para atender essas necessidades mais básicas", prossegue o texto.

Coordenador do curso de Direito do Ibmec-SP, o professor Alan Vendrame também discorda da decisão de Dias Toffoli. "A merenda está dentro do princípio constitucional da educação. A educação não é só uso de giz e professor, ela tem um contexto muito maior de socialização, de diminuir a desigualdade social. Esse formalismo legal que o ministro usou em sua decisão acaba por ser contraditório", avalia. "Se há uma previsão constitucional, a política pública acaba sendo um instrumento obrigatório para que os governos executem."

Vendrame ressalta que a decisão não tem repercussão geral, mas alerta para o precedente que ela abre. "Ela acaba por colocar no mundo jurídico argumentos pelos quais (outros) estados e municípios que resolverem suspender a merenda possam usar para questionar junto ao Judiciário."

Apesar da decisão favorável, tanto o governo estadual quanto a Prefeitura do Rio informaram que seguirão fornecendo um kit de merenda escolar aos alunos da rede pública.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.