TJ do Rio de Janeiro vai ao STF para receber salários no dia 30

Em dezembro passado o governo do Estado anunciou que passaria a pagar os servidores no 7º dia útil do mês seguinte

Fábio Grellet, O Estado de S. Paulo

27 Janeiro 2016 | 19h57

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) recorreu novamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir do governo do Estado do Rio que pague os salários dos servidores do Poder Judiciário estadual no dia 30 de janeiro. Ainda não há decisão do STF.

Por causa das dificuldades financeiras, em dezembro passado o governo do Estado anunciou que passaria a pagar todos os servidores ativos e inativos no sétimo dia útil do mês seguinte, e não mais no último dia do mês, como era regra. Na ocasião, o presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, impetrou mandado de segurança perante o STF pedindo que determinasse o pagamento no dia 30. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, atendeu ao pedido e o governo teve que pagar os servidores do Judiciário estadual no dia 30 de dezembro - os demais funcionários só receberam seus salários em 12 de janeiro.

A ordem judicial tratava apenas daquele mês, e por isso o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) anunciou que todos os servidores - incluindo os do Judiciário - receberiam o salário de janeiro no dia 11 de fevereiro. Nesta terça-feira, Pezão comunicou oficialmente a data ao presidente do TJ-RJ e sugeriu que o Tribunal usasse dinheiro do Fundo Especial do Tribunal de Justiça para pagar os servidores do Judiciário no dia 30. Segundo esse plano, em 11 de fevereiro o governo reembolsaria ao Tribunal o valor gasto.

Em reunião realizada nesta quarta-feira, 27, porém, o Órgão Especial do TJ-RJ, responsável por autorizar o uso da verba depositada no Fundo Especial, rejeitou por unanimidade a proposta do governo. Segundo os desembargadores, a sugestão do Executivo contraria a Lei 2.524/96, que regulamentou a criação do Fundo Especial e proíbe o uso dessa verba para pagar salários. Em nota, o TJ-RJ afirmou que “a rejeição da proposta resguarda a independência e autonomia do Poder Judiciário”. Na mesma nota, o Tribunal informou que em 22 de janeiro apresentou ao STF pedido para que a liminar concedida em dezembro seja estendida para os salários do mês de janeiro.

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